TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO BANCO DE IMAGENS

 

Ao efetuar compras nesse banco de imagens, automaticamente o Cliente está disposto a cumprir as normas a seguir:

Este contrato se aplica ao Cliente e, caso a utilização deste banco de imagens ocorra em nome de pessoa jurídica, se aplica ao usuário e à empresa, presumindo que o usuário tenha poderes para representá-la.

Propriedade Intelectual

Todo o material contido neste banco de imagens é de propriedade da empresa Márcio Abondanza Vitiello ME – nome fantasia Mundo Geo Expedições, neste site denominado Geo imagens didáticas – e está protegido pelas leis de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, marcas, nomes de domínio de Internet e outros direitos semelhantes.

Privacidade

A Mundo Geo Expedições compromete-se a respeitar a privacidade das informações pessoais exigidas no caso de cadastros.

Limite de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Mundo Geo Expedições e/ou seus Fotógrafos se responsabilizam pela utilização das obras realizada pelo Cliente.

Legislação em Vigor

Todo o conteúdo deste banco de imagens está protegido por legislação brasileira sob a Lei de Direito Autoral Nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.

Utilização permitida deste banco de imagens

Este banco de imagens pertence e é operado por Mundo Geo Expedições. Todas as imagens e os materiais informativos relacionados em qualquer meio fornecido por Mundo Geo Expedições, incluindo textos, legendas ou informações relacionadas são de propriedade da mesma.
Este banco de imagens contém tanto imagens que se apresentam com marca d’água visível quanto sem marca d’água visível. Geo imagens didáticas permite que o usuário não cadastrado pesquise e visualize as imagens com marcas d’água.
Por conveniência, este banco de imagens poderá conter links para outros sites que podem ser interessantes, mas que não estão sob o controle da Mundo Geo Expedições. Esses links não implicam em um endosso da Mundo Geo Expedições, que não será responsável pela disponibilidade, nem pelo conteúdo contido em qualquer site vinculado.

Cadastro em Geo imagens didáticas

Para finalizar qualquer compra, o Cliente deverá ser cadastrado no site Geo imagens didáticas e concordar em fornecer informações verdadeiras e precisas. A Mundo Geo Expedições, ao seu critério, autoriza previamente o pedido de cadastro. O Cliente será responsável por manter tais dados confidenciais e não distribuirá estas informações de acesso nem permitirá que terceiros a utilizem para acessar este banco de imagens, concordando em tomar as medidas cabíveis para evitar que terceiros obtenham tais informações de acesso e em informar à Mundo Geo Expedições sobre qualquer acesso não autorizado ou necessidade de atualizar ou remover o acesso de qualquer um de seus agentes ou funcionários.
O Cliente estará sujeito ao pagamento de todas as imagens obtidas por terceiros que utilizarem sua conta, com ou sem a sua permissão ou conhecimento antes que informe à Mundo Geo Expedições do uso não-autorizado.
O Cliente não adquirirá direito de uso ou de propriedade de qualquer imagem ou serviço prestado pelo site Geo imagens didáticas como resultado de seu cadastrado neste banco de imagens, estando tais situações sujeitas ao contrato específico para o caso concreto, servindo o presente termo de fonte subsidiária às lacunas eventualmente existentes na regulamentação da contratação específica de imagens ou de serviços da Geo imagens didáticas.

O uso de imagens

Entende-se por “imagens”, sem limitação, todas as imagens digitais e quaisquer informações em texto (incluindo legendas e créditos). As imagens incluem marcas d’água visíveis ou eletrônicas e imagens de resolução reduzida, imagens com marca d’água ou imagens de alta resolução sem marcas d’água.
O uso de quaisquer imagens veiculadas neste banco de imagens é restrito à contratação, necessariamente onerosa, e não será admitida ou permitida, em nenhuma hipótese, a utilização a título gratuito, bem como a cessão, autorização de uso ou permissão gratuita ou não onerosa a terceiros (usuários ou não), sob pena de ferimento dos contratos mantidos pela Mundo Geo Expedições com os fotógrafos cujo trabalho mantêm o acervo de imagens disponibilizado neste banco de imagens.

O uso de imagens de baixa resolução

O cliente não poderá utilizar a imagem com marcas d’água em qualquer material final distribuído dentro ou fora de sua empresa ou em qualquer material distribuído ao público ou em qualquer sistema de distribuição (online ou não). O usuário não poderá modificar, alterar ou remover qualquer marca d’água eletrônica ou visível nem desmontar, executar engenharia reversa, descompilar imagens ou exercer qualquer direito sobre as mesmas que seja reservado exclusivamente ao site Geo imagens didáticas ou aos respectivos fotógrafos.

O uso de imagens sem marcas d’água

O uso da(s) imagem(ns) estará sujeito a limitações, conforme acordado entre as Partes e especificado na Nota Fiscal, da qual constará (I) a mídia em que a obra(s) será inserida e divulgada, (II) o nome do usuário final, (III) a distribuição geográfica, (IV) o tamanho da reprodução, (V) o tempo de uso, (VI) a incidência ou não de exclusividade.
A contratação da respectiva licença de uso das imagens selecionadas dará direito ao usuário de ter acesso às imagens de alta resolução, cujo fornecimento será condicionado ao que for determinado na contratação específica.

Restrições relacionadas

As imagens poderão conter restrições relacionadas, incluindo as restrições de período, forma e finalidade de uso. A permissão para acessar uma imagem não significa que o Cliente poderá utilizá-la, segundo sua necessidade. O uso de qualquer imagem contrário a uma restrição relacionada é proibido e será considerado descumprimento do contrato.

Exclusividade

A aquisição de uma determinada imagem não lhe confere a exclusividade nem a propriedade sobre a mesma. A obtenção de exclusividade no uso deverá ser acordada entre a Mundo Geo expedições e o Cliente.

Uso não autorizado

As imagens não poderão ser utilizadas como marca registrada ou marca de serviço, para qualquer uso pornográfico, uso ou finalidade ilícita ou para difamar terceiros ou, ainda, para violar o direito de privacidade ou publicidade de qualquer pessoa, nem mesmo para prejudicar qualquer direito autoral, nome de marca, marca registrada ou marca de serviço de terceiros.
O uso não autorizado dessas imagens constituirá infração contratual e autorizará a Mundo Geo Expedições a exercitar todos os direitos e ações previstos pelas normas aplicáveis, bem como a mover toda e qualquer medida judicial necessária para resguardar seus direitos, bem como de seus fotógrafos, para fins de proibir a utilização das tais imagens e para reparação de danos contra todos os usuários e beneficiários do uso das mesmas. Precedentes não serão considerados declaração de limitação dos direitos ou ações da Mundo Geo Expedições frente a qualquer uso não autorizado.

Maioridade

O Cliente que utilizar este banco de imagens sem supervisão, cadastrando-se no mesmo, declara expressamente que tem 18 anos de idade ou mais, que é emancipado ou que atende aos requisitos legais para livre exercício de sua capacidade civil, não se enquadrando em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 3º e 4º, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

Marcas registradas da Geo imagens didáticas

O Cliente não estará autorizado a utilizar as marcas registradas ou as marcas de serviço da Geo imagens didáticas sem autorização prévia por escrito, salvo para fim de divulgação da origem da imagem. O logo Geo imagens didáticas é marca registrada exclusiva de Márcio Abondanza Vitiello – ME/ Mundo Geo Expedições.

Indenização

O cliente, desde já, concorda em indenizar, defender e isentar a Mundo Geo Expedições de responsabilidades contra todas as reclamações, responsabilidades, danos, custos e despesas, inclusive despesas e taxas legais aceitáveis, decorrentes de ou relacionadas a (I) ruptura deste contrato, (II) o uso deste banco de imagens e de qualquer imagem sozinha ou em combinação com qualquer outro material, (III) sua falha em aderir a qualquer restrição com relação ao uso de uma imagem ou (IIII) qualquer reclamação de terceiros relacionada ao uso de uma imagem, sozinha ou em combinação com qualquer outro material.

Desconformidade

Os arquivos digitais discriminados na Nota Fiscal serão entregues pela Geo imagens didáticas ao cliente via e-mail, download ou link. Qualquer desconformidade nos arquivos deverá ser notificada pelo cliente por email, em até 24 horas, após o qual será considerada a conformidade dos mesmos.

Desistência

Havendo desistência, em até sete dias, do uso de uma determinada imagem, o valor a ser reembolsado é de 50% do valor total da imagem.

Reutilização

Eventual reutilização das obras licenciadas somente poderá ocorrer mediante assinatura de novo ‘Termo de Locação’, especificando as novas condições de uso.

Eleição de foro e legislação aplicável

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir qualquer dúvida e/ou pendência resultante do Presente Termo. A legislação aplicável aos casos oriundos deste contrato não serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.098/90), uma vez que as operações resultantes da negociação de utilização de imagens licenciadas pela Mundo Geo Expedições não se revestem em relação de consumo. Em se tratando de cessão de direito de uso de imagens cujo direito autoral patrimonial é de detenção da Mundo Geo Expedições, quaisquer litígios resultantes da interpretação e da aplicação deste contrato serão exclusivamente regidos pela Lei de Direitos Autorais (Nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998).

Disposições finais

O cliente mediante o download ou recebimento, em qualquer tipo de mídia, da(s) obra(s) e da Nota Fiscal, confirma que leu e aceitou o presente Termo, como também as demais condições constantes em nosso website, obrigando-se ao cumprimento das condições de uso.